Reunião realizada na quarta-feira (22), abordou a questão da regularização fundiária na praia do Ervino. O encontro aconteceu no  gabinete do prefeito e foi motivado após a ação da Celesc, ocorrida na terça-feira (21), quando realizou corte no fornecimento de energia elétrica para imóveis que encontram-se de forma irregular.

Além do prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho, presentes também secretários, vereadores, representante da Celesc - gerente regional -  Wagner Felipe Vogel, promotor Alan Rafael Warsch e a representante dos moradores Regina Zomer.

Quanto a questão fundiária a principal orientação, é que os moradores devem procurar regularizar seus imóveis, para que a Celesc não fique impedida de fazer a ligação da energia elétrica.

"É um problema que ocorre há mais de quarenta anos, e teve como consequência termos de ajuste de conduta que infelizmente não foram levados adiante, por isso este problema chegou neste nível de gravidade. Alí tem a responsabilidade de moradores, da prefeitura e loteadores. Cada um tem que cumprir o seu papel. O que cabe à prefeitura, é agilizar o processo de licenciamento ambiental das áreas que os loteadores não o fizeram e emitir os alvarás de regularização das propriedades. Desde o início da nossa gestão estamos em tratativas para solucionar o assunto definitivamente", diz o prefeito.

Em São Francisco do Sul o processo de regularização pode ser conduzido por meio do Cadúnico para famílias de baixa renda. infelizmente muitos casos, partem de moradores ou veranistas que possuem condição financeira para a regularização.

"Imóveis que tiveram o corte estão de forma irregular no que se refere ao abastecimento de energia, principalmente as casas em construção, o consumo clandestino causa um prejuízo anual de aproximadamente cinco milhões de reais para a Celesc, o que impede investimento em melhorias, além do perigo, pois pode causar incêndios e choques elétricos fatais.

"A regularização dos imóveis na praia do Ervino é muito importante e deve ser feita dentro da legalidade. Em 2006 foram propostas ações civis públicas para paralisar todas as obras. E em 2013 um TAC (termo de ajustamento de conduta), que é um um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. Este acordo não foi cumprido, então as pessoas precisam legalizar e fazer o correto, é infelizmente uma das formas que impede as invasões; restringindo a energia elétrica'', comentou o promotor Alan Rafael Warsch.